Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 232, de 03 de agosto de 1992
CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de agosto de 1992
- Número
- 232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.