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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 226, de 21 de maio de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR DECRETO DISCIPLINANDO A ABERTURA DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 1992
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada