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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 224, de 11 de maio de 1992

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 158/90, DE 19/01/90, QUE AUTORIZA EXECUTAR OBRAS EM PRÉDIOS ESTADUAIS.

Data
11 de maio de 1992
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada