Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 224, de 11 de maio de 1992
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 158/90, DE 19/01/90, QUE AUTORIZA EXECUTAR OBRAS EM PRÉDIOS ESTADUAIS.
- Data
- 11 de maio de 1992
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada