Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 214, de 06 de abril de 1992
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
- Data
- 6 de abril de 1992
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada