Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 196, de 20 de maio de 1991
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Data
- 20 de maio de 1991
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada