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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 196, de 20 de maio de 1991

QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Data
20 de maio de 1991
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada