Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 194, de 15 de maio de 1991
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 1991
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada