Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 194, de 15 de maio de 1991

QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 1991
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada