Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 191, de 31 de dezembro de 1991
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 31 de dezembro de 1991
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.