Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 180, de 18 de outubro de 1990
QUE AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR ÁREA URBANA.
- Data
- 18 de outubro de 1990
- Número
- 180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
QUE AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR ÁREA URBANA.