Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 173, de 08 de agosto de 1990
QUE AUTORIZA EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA URBANA.
- Data
- 8 de agosto de 1990
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
QUE AUTORIZA EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA URBANA.