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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 163, de 10 de maio de 1990

ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1990
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada