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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 796, de 24 de maio de 2007

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 2007
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada