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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 790, de 07 de maio de 2007

ALTERA OS ARTS. 54, 55 E 57, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2007
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada