Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 790, de 07 de maio de 2007
ALTERA OS ARTS. 54, 55 E 57, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada