Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 787, de 02 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 2 de maio de 2007
- Número
- 787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada