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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 620, de 21 de fevereiro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2000
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada