Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE REGIMES ENFITÊUTICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Kleilson Martins Rezende - Prefeito Municipal