Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
"ALTERA INCISOS DO ARTIGO 22 DA LEI N° 1.583, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2026
Autores: Gilberto Coelho, Kelsat, Renato de Taquaras