Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Kleilson Martins Rezende - Prefeito Municipal