Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.638, DE 30 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Denis Amâncio - Prefeito