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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 649, de 25 de abril de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2001
Número
649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada