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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 645, de 14 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

Data
14 de março de 2001
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • convênios
  • poder judiciário estadual.