Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 645, de 14 de março de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
- Data
- 14 de março de 2001
- Número
- 645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- convênios
- poder judiciário estadual.