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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 668, de 23 de janeiro de 2002

ANISTIA MULTA, JUROS E CORREÇÃO PARA OS DÉBITOS DE 1996 A 2000

Data
23 de janeiro de 2002
Número
668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia multa
  • juros e correção para os débitos de 1996 a 2000