Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 668, de 23 de janeiro de 2002
ANISTIA MULTA, JUROS E CORREÇÃO PARA OS DÉBITOS DE 1996 A 2000
- Data
- 23 de janeiro de 2002
- Número
- 668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia multa
- juros e correção para os débitos de 1996 a 2000