Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 712, de 08 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 8 de dezembro de 2004
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação por tempo determinado necessidade temporária inciso ix do artigo 37 da constituição federal.