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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 712, de 08 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
8 de dezembro de 2004
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por tempo determinado necessidade temporária inciso ix do artigo 37 da constituição federal.