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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 706, de 23 de setembro de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MC N° 186, DE 07/08/2003, E PORTARIA CONJUNTAS STN/MF E SNH/MC N°1 DE 08/09/2003 E N° 2, DE 07/10/2003.

Data
23 de setembro de 2004
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • executivo municipal programa de subsídio à habitação de interesse social - p.s.h.