Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 706, de 23 de setembro de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MC N° 186, DE 07/08/2003, E PORTARIA CONJUNTAS STN/MF E SNH/MC N°1 DE 08/09/2003 E N° 2, DE 07/10/2003.
- Data
- 23 de setembro de 2004
- Número
- 706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- executivo municipal programa de subsídio à habitação de interesse social - p.s.h.