Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 704, de 09 de julho de 2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 9 de julho de 2004
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação de pessoal prazo determinado art. 37
- inciso ix da constituição federal