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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 703, de 09 de julho de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO

Data
9 de julho de 2004
Número
703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar doação