Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 701, de 22 de junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR, ELEVAR O PERCENTUAL DO FPM DESTINADO AO CISNORTES PARA GASTOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de junho de 2004
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo municipal integrar
  • elevar fpm cisnortes gastos em serviços de saúde