Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
"INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° E ALTERA OS ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.190/2015".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autores: Chiquinho do Camata, Diel da Pizzaria, Gilberto Coelho, Gil da Saúde, Kelsat, Luquinhas Baiense, Mateus Junior do Camata, Renato de Taquaras, Rogério Moura, Venturini, Wanderson