Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 743, de 04 de novembro de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Data
- 4 de novembro de 2005
- Número
- 743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- executivo municipal doar área de terras ao governo do estado do espirito santo