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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 743, de 04 de novembro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Data
4 de novembro de 2005
Número
743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • executivo municipal doar área de terras ao governo do estado do espirito santo