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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 734, de 13 de julho de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
13 de julho de 2005
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • chefe do executivo municipal celebrar contrato de concessão de uso