Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 730, de 17 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 17 de junho de 2005
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de anistia juros multas de iptu