Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA AMADORA E DESPORTIVA EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: Kleilson Martins Rezende - Prefeito Municipal