Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.566/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2025
Autoria: Kleilson Martins Rezende - Prefeito Municipal