Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.363 DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2025
Autores: Gilberto Carlos Coelho - Presidente da Câmara, Clécio Pereira da Silva - Vice-Presidente da Câmara, Renato Pinheiro Silva - 1º Secretário