Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 772, de 07 de novembro de 2006
CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS, BEM COMO, MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2006
- Número
- 772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de impostos
- bem como
- multas
- juros e correção monetária da divida para com o iss imposto sobre serviços