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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 772, de 07 de novembro de 2006

CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS, BEM COMO, MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de novembro de 2006
Número
772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de impostos
  • bem como
  • multas
  • juros e correção monetária da divida para com o iss imposto sobre serviços