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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 763, de 18 de julho de 2006

FICA INSTITUÍDA A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES DIRETOS E INDIRETOS DE IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE

Data
18 de julho de 2006
Número
763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituída a parceria entre o município de pedro canário e proprietários e/ou possuidores diretos e indiretos de imóveis