Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 758, de 05 de junho de 2006
INSTITUI USO DE FOCINHEIRAS EM ANIMAIS DA RAÇA PIT-BUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de junho de 2006
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui focinheiras animais da raça pit-bul