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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 754, de 04 de maio de 2006

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI 715/2004.

Data
4 de maio de 2006
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta os parágrafos únicos aos artigos 6° e 7° da lei 715/2004.