Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 754, de 04 de maio de 2006
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI 715/2004.
- Data
- 4 de maio de 2006
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta os parágrafos únicos aos artigos 6° e 7° da lei 715/2004.