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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 752, de 23 de março de 2006

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM BASE NO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de março de 2006
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza contratação art. 37 inciso ix lei municipal 712/2004