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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES

Data
28 de dezembro de 2005
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada