Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada