Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Complementar nº 4, de 19 de dezembro de 2005
INSTITUI A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO(ES), NOS TERMOS DO ART. 81-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada