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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Complementar nº 4, de 19 de dezembro de 2005

INSTITUI A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO(ES), NOS TERMOS DO ART. 81-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada