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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Complementar nº 2, de 12 de janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada