Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Complementar nº 2, de 12 de janeiro de 1993
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada