Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 1993
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada