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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 453, de 28 de novembro de 1996

Altera redação dos artigos 79, 145 e § 1º e 2º; 146 e § 1º e 2º, da lei complementar Nº 001/93, de 12/01/93.

Data
28 de novembro de 1996
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada