Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 407, de 03 de janeiro de 1996
Altera a redação do parágrafo do artigo 4º da lei Nº 208 de 27/12/91, e da outras providências.
- Data
- 3 de janeiro de 1996
- Número
- 407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada