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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 407, de 03 de janeiro de 1996

Altera a redação do parágrafo do artigo 4º da lei Nº 208 de 27/12/91, e da outras providências.

Data
3 de janeiro de 1996
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada