Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 340, de 29 de novembro de 1994
Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 4º da lei Nº 208 de 27/12/91, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 1994
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada