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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 340, de 29 de novembro de 1994

Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 4º da lei Nº 208 de 27/12/91, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 1994
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada