Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 727, de 23 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2005
- Número
- 727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada