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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 727, de 23 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2005
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada