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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 473, de 01 de março de 1997

ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 37 DA LEI Nº 243/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 1997
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada