Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 301, de 28 de janeiro de 1994
Autoriza o poder Executivo Municipal firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/93.
- Data
- 28 de janeiro de 1994
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada