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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 301, de 28 de janeiro de 1994

Autoriza o poder Executivo Municipal firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/93.

Data
28 de janeiro de 1994
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada