Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 299, de 30 de dezembro de 1993
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada