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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)

Lei Ordinária nº 299, de 30 de dezembro de 1993

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada