Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
Lei Ordinária nº 206, de 31 de outubro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE ÁREA URBANA A EMPRESAS INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE.
- Data
- 31 de outubro de 1991
- Número
- 206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada